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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 24 de Outubro de 2008 - 02:00
Ação de indenização. Defensivo agrícola. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova.
Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Agropecuária Fockink Ltda., contra
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2008 - 17:07
Inocentado pelo furto de três garrafas de uísque não receberá dano moral
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso com o qual ex-funcionário
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Publicado em 17 de Outubro de 2008 - 01:00
Embargos de declaração. Remessa via fac-símile após as 18 horas do último dia do prazo legal. Intempestividade.
. 260/267), alegando a existência de contradição no julgado, acarretando equívoco na análise da admissibilidade do recurso.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2008 - 17:32
Briga em semáforo acaba na Justiça e dá direito à indenização ao ofendido
A decisão é unânime e não cabe mais recurso: o motorista estressado vai ter que indenizar por danos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Outubro de 2008 - 01:00
Responsabilidade civil. Morte do empregado no local em que exercia seu labor, em horário de trabalho. Negligência do empregador ao não impedir o acesso de funcionário em local contaminado com gás letal.
formulado na ação indenizatória, proposta contra Estivador Falcão Ltda. e Evilásio Duarte, ingressou com o presente recurso de apelação.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2008 - 18:22
TJ mantém decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Transportes Mosa
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou o recurso de Alexandre Pereira, Anselmo
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2008 - 09:58
Negada indenização a portador de cirrose hepática por consumir cerveja que divulgava ser "sem álcool"
A 6ª Câmara Cível do TJRS manteve a sentença de 1º Grau e indeferiu o recurso da ação de
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 01:00
Tributário. Imposto de renda. Ganho decorrente da alienação de imóvel adquirido por herança. Portaria 80/79 do Ministro da Fazenda. Ilegalidade.
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial, interposto com fulcro
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 01:00
Imposto sobre operações financeiras. Incidência sobre transmissão de ações de companhias abertas e das consequentes bonificaçqes emitidas. Art. 153, V, da CF.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2008 - 10:44
Cobrador externo com jornada controlada tem direito a hora extra
A 3ª Turma do TRT-MG, ao julgar recurso ordinário, manteve a condenação de um estabelecimento de
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 11:27
4ª Turma do TRT-PR condena empresa por promessa de emprego descumprida
A 4ª Turma do TRT da 9ª Região (Paraná), julgando recurso ordinário em procedimento sumaríssimo
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2008 - 15:19
STJ nega liminar a advogado acusado de falsidade ideológica
, indeferiu o pedido de habeas-corpus para que o suspeito possa interpor recurso de apelação em liberdade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 08 de Agosto de 2008 - 01:00
Embargos de declaração. Revolvimento da matéria à sacidade debatida. Ausência dos vícios descritos no artigo 535, do Diploma Processual Civil.
O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 31 de Julho de 2008 - 01:00
ECT. Recebimento de mercadoria postada por pessoa diversa do destinatário em razão de suposta falsificação de assinatura. Exame grafotécnico.
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 28 de Julho de 2008 - 01:00
Aposentadoria por tempo de contribuição. Agente agressivo químico. Benefício devido. Honorários advocatícios. Juros de mora.
Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação postulando a integral reforma da sentença para
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 23 de Julho de 2008 - 01:00
Vencimentos e vantagens funcionais. Vinculação ao salário mínimo. Inconstitucionalidade.
Discute-se no presente recurso extraordinário a constitucionalidade do artigo 1º, § 6º, da Lei n
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 22 de Julho de 2008 - 01:00
Responsabilidade do Estado. Dano material. Prova do dano e do nexo de causalidade. Matéria fático-probatória. Súmula n. 279 do STF.
morais formulado pela recorrente, razão pela qual é interposto o recurso extraordinário.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 18 de Julho de 2008 - 01:00
Ação cautelar. Antecipação de tutela. Manutenção de mandato sindical.
Trata-se de Ação Cautelar Inominada ajuizada com a finalidade de dar efeito suspensivo ao recurso
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Julho de 2008 - 01:00
Embargos infringentes e de nulidade. Latrocínio tentado. Autoria. Desclassificação. Impossibilidade.
parcialmente seu recurso de apelo, desclassificou a conduta, de latrocínio tentado para roubo consumado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 16 de Julho de 2008 - 01:00
Peculato. Denúncia rejeitada. Reconhecimento da prescrição antecipada. Pena hipotética. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito sob nº 477767-7, da
